AR 7576 - DECISAO

AR 7576 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que a recorrente comprovou, mediante elementos concretos (comprovantes de depósitos judiciais juntados), a discrepância entre o valor atribuído pela recorrida e o proveito econômico buscado na ação rescisória, passando a ser adotado o valor de R$ 28.000.000,00 como valor da causa e determinando-se que o autor complemente o depósito de 5% exigido pelo art. 968, II do CPC, corrigido desde o ajuizamento, no prazo de 15 dias, nos limites do art. 968, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE FERNANDO ANGELOTTI NETO; Autor Da Ação Rescisória / Recorrido: TILBURI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Autora (processo Nº 747112004): SONIA REGINA DE AMORIN; Réu (processo Nº 00074711020048260008): ALVARO MARCELO ANGELOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para acolher a impugnação ao valor da causa, passando o valor da causa a ser R$ 28.000.000,00; intimar o autor para complementar o depósito de 5% previsto no art. 968, II do CPC, no prazo de 15 dias.
Legal Topics
Ação Rescisória, Valor Da Causa, Prova Nova, Ônus Da Prova
Processual Civil Ação Rescisória Valor Da Causa Prova Nova Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE FERNANDO ANGELOTTI NETO

Embargante

TILBURI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Autor Da Ação Rescisória / Recorrido

SONIA REGINA DE AMORIN

Autora (processo Nº 747112004)

ALVARO MARCELO ANGELOTTI

Réu (processo Nº 00074711020048260008)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova nos termos do art. 966 do CPC/15
  2. 2 Limites da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Critério para fixação do valor da causa na ação rescisória

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que a recorrente comprovou, mediante elementos concretos (comprovantes de depósitos judiciais juntados), a discrepância entre o valor atribuído pela recorrida e o proveito econômico buscado na ação rescisória, passando a ser adotado o valor de R$ 28.000.000,00 como valor da causa e determinando-se que o autor complemente o depósito de 5% exigido pelo art. 968, II do CPC, corrigido desde o ajuizamento, no prazo de 15 dias, nos limites do art. 968, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para acolher a impugnação ao valor da causa, passando o valor da causa a ser R$ 28.000.000,00; intimar o autor para complementar o depósito de 5% previsto no art. 968, II do CPC, no prazo de 15 dias.

Orders

  • Acolher a impugnação ao valor da causa e considerar R$ 28.000.000,00 como valor da causa.
  • Intimar o autor (recorrido) para complementar o depósito de 5% exigido pelo art. 968, II do Código de Processo Civil, devidamente corrigido desde o ajuizamento da rescisória até a data do recolhimento da diferença, no prazo de 15 dias, nos limites do art. 968, § 2º do CPC.