AREsp 2284207 - DECISAO

AREsp 2284207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões trazidas repetem argumentos já examinados pelo Tribunal a quo e demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não configurar violação literal e direta de norma apta a autorizar a ação rescisória, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento consolidado desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JOÃO ANTONIO SALGADO RIBEIRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessada: Associação de Apoio ao Cidadão Carente - A. A. C. C; Interessada: Associação de Radiodifusão Comunitária Spaco FM; Interessada: Fundação Bom Jesus de Rádio e Televisão; Interessada: Rádio Bandeirantes de Campos do Jordão Ltda.; Interessada: Rádio Difusora Taubaté Ltda.; Interessada: Rádio Líder do Vale Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Lei (art. 966, V, Cpc), Art. 11, I, Lei 8.429/92 (improbidade), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Rescisória Violação Literal De Lei (art. 966, V, Cpc) Art. 11, I, Lei 8.429/92 (improbidade) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

JOÃO ANTONIO SALGADO RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Associação de Apoio ao Cidadão Carente - A. A. C. C

Interessada

Associação de Radiodifusão Comunitária Spaco FM

Interessada

Fundação Bom Jesus de Rádio e Televisão

Interessada

Rádio Bandeirantes de Campos do Jordão Ltda.

Interessada

Rádio Difusora Taubaté Ltda.

Interessada

Rádio Líder do Vale Ltda.

Interessada

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por alegada violação do art. 966, V, do CPC
  2. 2 Adequação da conduta ao art. 11, I, da Lei 8.429/92 (comissiva vs omissiva)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em ação rescisória ou recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões trazidas repetem argumentos já examinados pelo Tribunal a quo e demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não configurar violação literal e direta de norma apta a autorizar a ação rescisória, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento consolidado desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.