REsp 2134945 - DECISAO

REsp 2134945 - DECISAO

Por afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1245), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1245)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1245).
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Tema 69 (repercussão Geral), Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Direito Tributário Processo Civil Ação Rescisória Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Tema 69 (repercussão Geral) Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1245)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1245) sobre o processamento de recursos
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até decisão no recurso representativo

Ratio Decidendi

Por afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1245), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1245).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1245).
  • Após a publicação do acórdão representativo: a) denegar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) determinar novo exame pelo Tribunal de origem se o aresto hostilizado divergir do entendimento da Corte.