AREsp 2424119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou de forma específica as omissões, contradições ou obscuridades alegadas nos embargos (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação não configurando violação do art. 489 do CPC, e acolher a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE- ANDECC; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prescrição Quinquenal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prescrição Quinquenal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE- ANDECC

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de especificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou de forma específica as omissões, contradições ou obscuridades alegadas nos embargos (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação não configurando violação do art. 489 do CPC, e acolher a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.