REsp 1940587 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial da ação rescisória é de natureza material e não se prorroga em razão da suspensão de prazos processuais prevista na Resolução CNJ n. 313/2020; não houve comprovação de feriado, férias, recesso ou ausência de expediente forense que autorizasse aplicação do art. 975, §1º, do CPC, de modo que a ação rescisória ficou extinta por decadência.

Parties
Agravante: JANETE APARECIDA AZZINI DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Suspensão De Prazos Processuais, Resolução CNJ N. 313/2020, Art. 975, § 1º, CPC, Art. 207 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prazo Decadencial Suspensão De Prazos Processuais Resolução CNJ N. 313/2020 Art. 975, § 1º, CPC Art. 207 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

JANETE APARECIDA AZZINI DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 313/2020 à prorrogação do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 Natureza do prazo decadencial (material vs processual)
  3. 3 Alcance do art. 975, §1º, do CPC quanto à prorrogação de prazos em férias, recessos e dias sem expediente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial da ação rescisória é de natureza material e não se prorroga em razão da suspensão de prazos processuais prevista na Resolução CNJ n. 313/2020; não houve comprovação de feriado, férias, recesso ou ausência de expediente forense que autorizasse aplicação do art. 975, §1º, do CPC, de modo que a ação rescisória ficou extinta por decadência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.