AREsp 2532181 - DECISAO

AREsp 2532181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das matérias suscitadas no tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF) e pela impropriedade de se examinar questão constitucional em recurso especial.

Parties
Agravantes: AMANDA ROCHA DUARTE e OUTROS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela Antecipada, Reajuste Salarial, Súmula Vinculante N. 37/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf)
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Tutela Antecipada Reajuste Salarial Súmula Vinculante N. 37/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

AMANDA ROCHA DUARTE e OUTROS

Agravantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 371 e 489 do CPC (fundamentação e prequestionamento)
  2. 2 Violação do art. 93, IX, da CF (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Violação do art. 37, X, da CF (reajuste salarial e vedação de aumento pela via judicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das matérias suscitadas no tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF) e pela impropriedade de se examinar questão constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.