REsp 2129764 - DECISAO

REsp 2129764 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao Tema 1.245 do STJ e aguarda julgamento dos recursos representativos (REsp 2.054.759/RS e 2.066.696/RS), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: SETBUS SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados E Sobrestados; Aguardando Julgamento Dos Recursos Especiais 2.054.759/rs E 2.066.696/rs (tema 1.245 Do Stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa nesta Corte; observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema N.69 Stf), Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema N.69 Stf) Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SETBUS SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados E Sobrestados; Aguardando Julgamento Dos Recursos Especiais 2.054.759/rs E 2.066.696/rs (tema 1.245 Do Stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n.69 da repercussão geral do STF
  2. 2 Necessidade de sobrestamento de processos quando a matéria está afetada a recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao Tema 1.245 do STJ e aguarda julgamento dos recursos representativos (REsp 2.054.759/RS e 2.066.696/RS), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa nesta Corte; observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.