AREsp 2583502 - DECISAO

AREsp 2583502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem, a ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal diante de matéria já preclusa e a reforma do aresto exigiria reexame de fatos e provas vedado por súmula, além de incidência da Súmula 83/STJ quando há conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A; Executados: Euflida Ribas Huzioka; Executados: Espólio de Kingo Fugioka; Executados: Espólio de Kazue Nagano de Fujioka; Executados: Estevão Ruchinski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Execução De Título Extrajudicial, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)
Processual Civil Ação Rescisória Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Preclusão Embargos De Declaração Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Euflida Ribas Huzioka

Executados

Espólio de Kingo Fugioka

Executados

Espólio de Kazue Nagano de Fujioka

Executados

Estevão Ruchinski

Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão e cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de propositura de ação rescisória por ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, CPC)
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem, a ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal diante de matéria já preclusa e a reforma do aresto exigiria reexame de fatos e provas vedado por súmula, além de incidência da Súmula 83/STJ quando há conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015