AREsp 2448950 - ACORDAO

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O recurso especial e o agravo interno foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade. Nos termos do CPC/2015 e da orientação da Corte (Enunciado Administrativo n.3 e AREsp 957.821), a comprovação de hipótese que prorrogue prazo (ex.: feriado local) deve constar no ato de interposição, não sendo admitida comprovação posterior; por isso, o agravo interno foi improvido.

Parties
Recorrente: Leandro Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Intempestividade, Comprovação Da Tempestividade, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula/enunciado Administrativo N.3 Do STJ
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Intempestividade Comprovação Da Tempestividade Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Súmula/enunciado Administrativo N.3 Do STJ

Case Brief

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Parties

Leandro Gonçalves da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo e tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo interno foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade. Nos termos do CPC/2015 e da orientação da Corte (Enunciado Administrativo n.3 e AREsp 957.821), a comprovação de hipótese que prorrogue prazo (ex.: feriado local) deve constar no ato de interposição, não sendo admitida comprovação posterior; por isso, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.