AREsp 2430678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu que a parte buscava reexaminar matéria já decidida na ação originária e não houve demonstração de violação direta e flagrante da lei que autorizasse a ação rescisória; o acolhimento exigiria revolvimento de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Reivindicatória, Recurso Especial, Admissibilidade, Motivação Do Acórdão, Benfeitorias E Indenização, Direito De Retenção, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Ação Reivindicatória Recurso Especial Admissibilidade Motivação Do Acórdão Benfeitorias E Indenização +3 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 489, §1º, IV, CPC
  2. 2 Alegada presença dos requisitos do art. 966, V, CPC para propositura de ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em ação rescisória/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu que a parte buscava reexaminar matéria já decidida na ação originária e não houve demonstração de violação direta e flagrante da lei que autorizasse a ação rescisória; o acolhimento exigiria revolvimento de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial