AREsp 2502440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das matérias relativas ao acórdão rescindendo não foi conhecida por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, mantendo-se as conclusões do TJ/SP sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião.

Parties
Agravante: CRIZEDE SIAVATEL; Agravante: VERA LUCIA CHIAVATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Processual Civil Ação Rescisória Usucapião Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CRIZEDE SIAVATEL

Agravante

VERA LUCIA CHIAVATELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade da ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC por ausência das hipóteses legais
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Não conhecimento de questões por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das matérias relativas ao acórdão rescindendo não foi conhecida por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, mantendo-se as conclusões do TJ/SP sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial