AREsp 2252885 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno pois a peça documental apontada pela agravante não constitui prova nova apta à ação rescisória (emitida após o trânsito em julgado), a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: ELIZE REGINA CARDOSO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Julgamento E Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmula 343 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 966 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prova Nova Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 83 Do STJ Súmula 343 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZE REGINA CARDOSO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Julgamento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova nova apta a ensejar ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno pois a peça documental apontada pela agravante não constitui prova nova apta à ação rescisória (emitida após o trânsito em julgado), a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015