AR 7136 - DECISAO

AR 7136 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida restringe-se a matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, estando abrangida pelo Tema 248 do STF (ausência de repercussão geral), e porque não se demonstrou erro de fato nem que a decisão rescindenda tenha apreciado as teses ora alegadas, de modo que é inviável conhecimento do recurso extraordinário; aplicou-se o art. 1.030, I, a, segunda parte, do CPC/2015 para negar seguimento.

Parties
Recorrente: MAIKO SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 248 Stf), Erro De Fato, Concurso Público, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 248 Stf) Erro De Fato Concurso Público +1 more

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Parties

MAIKO SANTOS SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade da ação rescisória
  3. 3 Configuração de erro de fato

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida restringe-se a matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, estando abrangida pelo Tema 248 do STF (ausência de repercussão geral), e porque não se demonstrou erro de fato nem que a decisão rescindenda tenha apreciado as teses ora alegadas, de modo que é inviável conhecimento do recurso extraordinário; aplicou-se o art. 1.030, I, a, segunda parte, do CPC/2015 para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo