REsp 2063842 - ACORDAO

REsp 2063842 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido não discutiu e decidiu fundamentadamente a questão referente ao art. 968, §5º do CPC/15, faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; ademais, a admissibilidade na instância ordinária não vincula o STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA ESPÍNDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (versus Decisão Sobre Ação Rescisória) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Art. 968, §5º Do Cpc/15, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prequestionamento Art. 968, §5º Do Cpc/15 Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

LEONARDO DA SILVA ESPÍNDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (versus Decisão Sobre Ação Rescisória) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se havia necessidade de intimação para emendar a inicial da ação rescisória nos termos do art. 968, §5º do CPC/15
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 968, §5º no acórdão recorrido, requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não discutiu e decidiu fundamentadamente a questão referente ao art. 968, §5º do CPC/15, faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; ademais, a admissibilidade na instância ordinária não vincula o STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno