AREsp 1839508 - DECISAO
O agravo é desprovido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não observou o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a regularização da representação processual foi determinada e a intimação realizada em nome da subscritora da contestação atendeu ao art. 76 do CPC/2015, não sendo necessária intimação pessoal da parte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Representação Processual, Prescrição, Revelia, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de discussão da prescrição em ação rescisória
- 2 Regularização da representação processual e necessidade de intimação pessoal da parte (art. 76 CPC)
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo é desprovido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não observou o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a regularização da representação processual foi determinada e a intimação realizada em nome da subscritora da contestação atendeu ao art. 76 do CPC/2015, não sendo necessária intimação pessoal da parte.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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