AREsp 2292329 - DECISAO

AREsp 2292329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória foi proposta dentro do prazo decadencial (contagem a partir do trânsito em julgado dos embargos, em 18.11.2013, nos termos da Súmula 401/STJ) e é admissível diante de afronta a literal disposição de lei e à jurisprudência pacificada do STJ, que veda a aplicação dos mesmos índices de juros praticados por instituições financeiras na repetição do indébito (REsp 447.431/Tema Repetitivo). Também foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PINHEIRÃO DE OURINHOS LTDA - ME; Autor Da Ação Rescisória / Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Repetição De Indébito, Decadência, Juros, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Ação Rescisória Repetição De Indébito Decadência Juros Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO PINHEIRÃO DE OURINHOS LTDA - ME

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Autor Da Ação Rescisória / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória (Súmula 401/STJ)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por violação literal de lei (art. 485, V, CPC/73)
  3. 3 Aplicação dos mesmos índices de juros usados por instituição financeira na repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória foi proposta dentro do prazo decadencial (contagem a partir do trânsito em julgado dos embargos, em 18.11.2013, nos termos da Súmula 401/STJ) e é admissível diante de afronta a literal disposição de lei e à jurisprudência pacificada do STJ, que veda a aplicação dos mesmos índices de juros praticados por instituições financeiras na repetição do indébito (REsp 447.431/Tema Repetitivo). Também foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial