AREsp 2221982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não demonstrou violação legal apontada nem impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (ônus do prequestionamento), e porque a admissão do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da ausência de pressupostos para a ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIRGINIA APARECIDA NUNES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 211/stj Súmula 283/stf

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Parties

VIRGINIA APARECIDA NUNES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 requisitos da ação rescisória (art. 966 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não demonstrou violação legal apontada nem impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (ônus do prequestionamento), e porque a admissão do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da ausência de pressupostos para a ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.