EREsp 1921246 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado), de modo que não se conheceu dos embargos de divergência e manteve-se a decisão recorrida aplicando a orientação indicada (inclusive no tocante à incidência da Súmula 343/STF).

Parties
Agravante / Embargante: Paulo Flores; Recorrente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (embargos De Divergência) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Índice De Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Índice De Correção Monetária Dissídio Jurisprudencial Súmula 343/stf Tema 905/stj Tema 810/stf

Case Brief

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Parties

Paulo Flores

Agravante / Embargante

Fazenda Pública

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (embargos De Divergência) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para configuração de dissídio jurisprudencial (similitude fática e identidade jurídica)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF em ação rescisória sobre correção monetária de débitos previdenciários
  3. 3 Incidência do INPC versus TR na atualização de débitos judiciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado), de modo que não se conheceu dos embargos de divergência e manteve-se a decisão recorrida aplicando a orientação indicada (inclusive no tocante à incidência da Súmula 343/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida