AREsp 2529047 - DECISAO

AREsp 2529047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de a Corte de origem ter adotado entendimento jurisprudencial que admite, em situações excepcionais, mitigação da regra da contemporaneidade da avaliação, e por haver fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF) e orientação do Tribunal coincidente com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ). Assim, faltam bases admissíveis para admitir o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desapropriação Por Interesse Social, Valor Da Indenização, Perícia Judicial, Avaliação Administrativa (incra), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Desapropriação Por Interesse Social Valor Da Indenização Perícia Judicial Avaliação Administrativa (incra) Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 966, V, do CPC
  2. 2 Determinação da data para fixação da indenização em desapropriação (regra da contemporaneidade do laudo)
  3. 3 Desconsideração de perícias judiciais em favor de avaliação administrativa do INCRA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de a Corte de origem ter adotado entendimento jurisprudencial que admite, em situações excepcionais, mitigação da regra da contemporaneidade da avaliação, e por haver fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF) e orientação do Tribunal coincidente com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ). Assim, faltam bases admissíveis para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino, contra a parte recorrente, a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.