AREsp 1745019 - DECISAO

AREsp 1745019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou violação literal, direta e qualificada de norma apta a justificar a ação rescisória, e a pretensão configurava mero reexame de matéria fático-probatória e sucedâneo recursal, em consonância com a jurisprudência do STJ; por esse motivo manteve-se a decisão rescindenda.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE AGRÍCOLA E INDUSTRIAL FONTANEZZI LTDA; Cessionária/parte Mencionada: Distribuidora de Bebidas Fath Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários de advogado em R$250,00.
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade Ad Causam, Violação Literal De Lei, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Ação Rescisória Legitimidade Ad Causam Violação Literal De Lei Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE AGRÍCOLA E INDUSTRIAL FONTANEZZI LTDA

Agravante/recorrente

Distribuidora de Bebidas Fath Ltda

Cessionária/parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC/73
  2. 2 exigência de violação literal, direta e qualificada da lei para rescisão do julgado
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado na ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou violação literal, direta e qualificada de norma apta a justificar a ação rescisória, e a pretensão configurava mero reexame de matéria fático-probatória e sucedâneo recursal, em consonância com a jurisprudência do STJ; por esse motivo manteve-se a decisão rescindenda.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários de advogado em R$250,00.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais R$250,00.