AREsp 2187696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a ação rescisória ajuizada pelo credor está sujeita à regra geral de decadência bienal do art. 975 do CPC, não cabendo ao credor invocar a exceção do art. 535, § 8º do CPC/2015 que é exclusiva do executado; além disso, o decisum rescindendo transitou em julgado na vigência do CPC/1973 antes do pacificamento do tema relativo à atualização de débitos da Fazenda Pública, conforme Súmula 343/STF e entendimentos sobre o Tema 810/STF.

Parties
Agravante: PAULO ADILSON MESQUITA DOS SANTOS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência Bienal, Aplicação Do Art. 535, § 8º Do Cpc/2015, Aplicação Do Art. 975 Do CPC, Correção Monetária E Atualização De Débitos Da Fazenda Pública
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Bienal Aplicação Do Art. 535, § 8º Do Cpc/2015 Aplicação Do Art. 975 Do CPC Correção Monetária E Atualização De Débitos Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

PAULO ADILSON MESQUITA DOS SANTOS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 535, §§ 5º e 8º do CPC/2015 pode ser aplicado a ação rescisória ajuizada pelo credor
  2. 2 Qual é o marco inicial do prazo decadencial bienal para propositura de ação rescisória quando o acórdão rescindendo transitou em julgado na vigência do CPC/1973
  3. 3 Se a exceção do art. 535, § 8º do CPC/2015 é aplicável ao credor ou é exclusiva do executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a ação rescisória ajuizada pelo credor está sujeita à regra geral de decadência bienal do art. 975 do CPC, não cabendo ao credor invocar a exceção do art. 535, § 8º do CPC/2015 que é exclusiva do executado; além disso, o decisum rescindendo transitou em julgado na vigência do CPC/1973 antes do pacificamento do tema relativo à atualização de débitos da Fazenda Pública, conforme Súmula 343/STF e entendimentos sobre o Tema 810/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.