REsp 2132656 - DECISAO

REsp 2132656 - DECISAO

Como, à época da sentença rescindenda, a interpretação sobre a aplicação da equidade para fixação de honorários era controvertida na jurisprudência do STJ, não houve violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC; aplica-se a Súmula 343/STF, razão pela qual a ação rescisória não prospera e o recurso especial deve ser conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: DENISE RODEGUER; Recorrido: CARVALHO CAMBRAIA ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES IMOBILIÁRIAS SS LTDA - ME; Recorrido: SOCIL SOCIEDADE DE COMERCIO IMOBILIÁRIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Súmula 343/stf, Tema 1.076/stj, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Processo Civil Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Súmula 343/stf Tema 1.076/stj Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

DENISE RODEGUER

Recorrente

CARVALHO CAMBRAIA ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES IMOBILIÁRIAS SS LTDA - ME

Recorrido

SOCIL SOCIEDADE DE COMERCIO IMOBILIÁRIO LIMITADA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença rescindenda violou manifestamente o art. 85, §§ 2º e 6º do CPC ao fixar honorários por equidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
  3. 3 Se havia jurisprudência pacificada no STJ à época da sentença rescindenda (06/04/2021)

Ratio Decidendi

Como, à época da sentença rescindenda, a interpretação sobre a aplicação da equidade para fixação de honorários era controvertida na jurisprudência do STJ, não houve violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC; aplica-se a Súmula 343/STF, razão pela qual a ação rescisória não prospera e o recurso especial deve ser conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Aplica-se a Súmula 568/STJ.