AR 7428 - ACORDAO

AR 7428 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entendimento de que a ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica não é cabível quando o acórdão rescindendo não emitiu juízo sobre o normativo apontado como violado; é imprescindível que a questão suscitada na rescisória tenha sido objeto de deliberação no processo rescindendo, e na hipótese as normas invocadas tratavam de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, alheias ao debate daqueles autos.

Parties
Agravante: MARIA ALICE SERRANO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta À Norma Jurídica, Prequestionamento, Prescrição Da Execução Individual De Ação Coletiva, Aplicação Retroativa De Entendimento Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Violação Manifesta À Norma Jurídica Prequestionamento Prescrição Da Execução Individual De Ação Coletiva Aplicação Retroativa De Entendimento Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA ALICE SERRANO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC quando a norma alegadamente violada não foi apreciada no acórdão rescindendo
  2. 2 Necessidade de que a questão aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda
  3. 3 Efeito de alteração jurisprudencial superveniente sobre decisões anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entendimento de que a ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica não é cabível quando o acórdão rescindendo não emitiu juízo sobre o normativo apontado como violado; é imprescindível que a questão suscitada na rescisória tenha sido objeto de deliberação no processo rescindendo, e na hipótese as normas invocadas tratavam de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, alheias ao debate daqueles autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.