AREsp 2353846 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a Corte de origem devidamente enfrentou as teses relevantes, concluindo pela ilegitimidade e ausência de interesse processual do terceiro, e as alegações do embargante demandariam reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, faltou prequestionamento das matérias invocadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Embargante: Ernesto Rodrigues Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade De Terceiro, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Legitimidade De Terceiro Prequestionamento Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Ernesto Rodrigues Duarte

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória proposta por terceiro
  2. 2 Ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a Corte de origem devidamente enfrentou as teses relevantes, concluindo pela ilegitimidade e ausência de interesse processual do terceiro, e as alegações do embargante demandariam reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, faltou prequestionamento das matérias invocadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno