REsp 1964566 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve ofensa a literal disposição de lei nem à coisa julgada; o título era passível de apuração por cálculos aritméticos, de modo que a impugnação deveria ter indicado a parcela incontroversa e apresentado memória de cálculo (art. 475‑L, §2º, CPC/1973), sendo dispensável a liquidação quando basta cálculo (art. 475‑B CPC/1973); não restou demonstrada exorbitância dos honorários.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Judicial, Excesso De Execução, Liquidação, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Título Executivo Judicial Excesso De Execução Liquidação +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei
  2. 2 Necessidade de apresentação de memória de cálculo na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475‑L, §2º, CPC/1973)
  3. 3 Dispensabilidade da liquidação quando bastam cálculos aritméticos (art. 475‑B CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve ofensa a literal disposição de lei nem à coisa julgada; o título era passível de apuração por cálculos aritméticos, de modo que a impugnação deveria ter indicado a parcela incontroversa e apresentado memória de cálculo (art. 475‑L, §2º, CPC/1973), sendo dispensável a liquidação quando basta cálculo (art. 475‑B CPC/1973); não restou demonstrada exorbitância dos honorários.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno