AR 7211 - DECISAO

AR 7211 - DECISAO

Verificou-se violação literal do art. 85, § 11, do CPC, na medida em que o acórdão rescindendo utilizou base de cálculo diversa da verba sucumbencial anteriormente fixada, adotando cálculo autônomo em desacordo com o caráter de majoração previsto no dispositivo; por esse motivo, procedeu-se à rescisão para redimensionar os honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observado o limite do §3º do art.85 do CPC, e condenando o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: IVAN CARLOS DA CRUZ; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Julgada
Outcome
Ação rescisória julgada procedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Recursais, Coisa Julgada, Interpretação De Lei
Processo Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Recursais Coisa Julgada Interpretação De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN CARLOS DA CRUZ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Julgada

Legal Issues

  1. 1 Violação literal do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais e base de cálculo
  3. 3 Cabimento da ação rescisória prevista no art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se violação literal do art. 85, § 11, do CPC, na medida em que o acórdão rescindendo utilizou base de cálculo diversa da verba sucumbencial anteriormente fixada, adotando cálculo autônomo em desacordo com o caráter de majoração previsto no dispositivo; por esse motivo, procedeu-se à rescisão para redimensionar os honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observado o limite do §3º do art.85 do CPC, e condenando o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Ação rescisória julgada procedente

Orders

  • Redimensionar os honorários recursais e majorá-los em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites percentuais previstos no §3º do art. 85 do CPC.
  • DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa constante da petição inicial da rescisória, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.