AREsp 2489269 - ACORDAO

AREsp 2489269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), a ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal exigindo violação literal da norma para sua admissibilidade, e admitir o pedido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CÍCERO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 966, V, Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Preclusão Lógica, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Processual Civil Ação Rescisória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 966, V, Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Preclusão Lógica Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÍCERO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela falta de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), a ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal exigindo violação literal da norma para sua admissibilidade, e admitir o pedido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade pela Quarta Turma