REsp 2134941 - DECISAO

REsp 2134941 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem (este analisou a prescrição à luz da MP 201/2004 convertida na Lei 10.999/2004), e porque o recurso especial em ação rescisória não pode atacar o mérito original, estando a insurgência do recorrente delimitada de forma deficiente e sem impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Cpc), Revisão De RMI E Lei 10.999/2004, Incidência Da MP 201/2004, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prescrição Quinquenal Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Ii, Cpc) Revisão De RMI E Lei 10.999/2004 Incidência Da MP 201/2004 Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal (art. 103 da Lei 8.213/1991) às parcelas anteriores ao ajuizamento
  3. 3 Limites do recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória (arts. 966 a 975 do CPC/2015 e arts. 485 a 495 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem (este analisou a prescrição à luz da MP 201/2004 convertida na Lei 10.999/2004), e porque o recurso especial em ação rescisória não pode atacar o mérito original, estando a insurgência do recorrente delimitada de forma deficiente e sem impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.