AREsp 2530599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 129 da Lei 9.279/96 (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF). Em consequência, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial e justifica-se a majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA; Agravado: COLEGIO OSWALDO CRUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 284/stf, Honorários Recursais
Processo Civil Propriedade Industrial Ação Rescisória Prova Nova Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Súmulas 211/stj E 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA

Agravante

COLEGIO OSWALDO CRUZ LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca do art. 129 da Lei 9.279/96
  2. 2 Caracterização de "prova nova" (art. 966, VII, CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 129 da Lei 9.279/96 (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF). Em consequência, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial e justifica-se a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.