AREsp 2579374 - DECISAO

AREsp 2579374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a hipótese de contagem em dobro prevista no art. 229 do CPC não se verificou (o litisconsorte referido não insurgiu-se, não havendo atos comuns que justificassem a dobra), a pretensão exigiria reexame de prova tornando aplicável a Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANOAR DE OLIVEIRA PINHEIRO; Coautor: CLEMIR DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Contagem Em Dobro De Prazo, Litisconsórcio, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ação Rescisória Decadência Contagem Em Dobro De Prazo Litisconsórcio Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANOAR DE OLIVEIRA PINHEIRO

Agravante

CLEMIR DA SILVA OLIVEIRA

Coautor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza decadencial do prazo para ação rescisória (art. 975 do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 229 do CPC para contagem em dobro do prazo em razão de litisconsórcio
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando o conhecimento do recurso exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a hipótese de contagem em dobro prevista no art. 229 do CPC não se verificou (o litisconsorte referido não insurgiu-se, não havendo atos comuns que justificassem a dobra), a pretensão exigiria reexame de prova tornando aplicável a Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.