AREsp 2502050 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada; o pedido de retirada da pauta virtual foi analisado e implicitamente indeferido; o julgamento virtual não prejudica a defesa em razão da possibilidade de sustentação oral eletrônica; os embargantes não demonstraram a inaplicabilidade dos óbices que impediram o conhecimento do agravo (incidência de Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ), e, por caráter protelatório, foram condenados ao pagamento de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ANGELA DENISE DE SOUSA; Embargante: KARL FREDEREICH ZIBIRI BISKOF MOURAO LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Sustentação Oral Eletrônica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Manifestação Protelatória
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Sustentação Oral Eletrônica Inadmissibilidade De Recurso Especial Multa Por Manifestação Protelatória

Case Brief

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Parties

ANGELA DENISE DE SOUSA

Embargante

KARL FREDEREICH ZIBIRI BISKOF MOURAO LOURENCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise do pedido de sustentação oral
  2. 2 Pedido de retirada do agravo interno da pauta virtual
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada; o pedido de retirada da pauta virtual foi analisado e implicitamente indeferido; o julgamento virtual não prejudica a defesa em razão da possibilidade de sustentação oral eletrônica; os embargantes não demonstraram a inaplicabilidade dos óbices que impediram o conhecimento do agravo (incidência de Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ), e, por caráter protelatório, foram condenados ao pagamento de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Condeno os embargantes ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, com possibilidade de elevação da penalidade em caso de reiteração