REsp 1975125 - ACORDAO

REsp 1975125 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 343 do STF, e, conformemente ao entendimento firmado no RE n. 590.809 (Tema n. 136 do STF), não cabe ação rescisória quando o julgado estava em harmonia com o entendimento do Plenário à época da sua formação, razão pela qual o recurso extraordinário não teve seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Ação Rescisória, Mudança De Orientação Jurisprudencial, Súmula N. 343/stf, Tema N. 136/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Ação Rescisória Mudança De Orientação Jurisprudencial Súmula N. 343/stf Tema N. 136/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória em caso de mudança de orientação jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 343 do STF
  3. 3 Incidência do Tema n. 136 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 343 do STF, e, conformemente ao entendimento firmado no RE n. 590.809 (Tema n. 136 do STF), não cabe ação rescisória quando o julgado estava em harmonia com o entendimento do Plenário à época da sua formação, razão pela qual o recurso extraordinário não teve seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.