AREsp 2551504 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em afronta ao princípio da dialeticidade, com reprodução integral da petição inicial pelas razões recursais, o que torna o recurso especial manifestamente inadmissível e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; verificou-se também falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e não se admite recurso especial fundado em alegada violação de súmula, nos termos da Súmula n. 518/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Produção De Prova Testemunhal, Reintegração De Posse
Processo Civil Ação Rescisória Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Produção De Prova Testemunhal Reintegração De Posse

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência, por consequência, das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em afronta ao princípio da dialeticidade, com reprodução integral da petição inicial pelas razões recursais, o que torna o recurso especial manifestamente inadmissível e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; verificou-se também falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e não se admite recurso especial fundado em alegada violação de súmula, nos termos da Súmula n. 518/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não ter sido estabelecida verba honorária na origem.