REsp 1998087 - DECISAO

REsp 1998087 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), não há demonstração de manifesta violação de norma jurídica nem de erro de fato que autorizasse a rescisão em termos mais amplos, a indenização foi corretamente limitada ao período remanescente do licenciamento ambiental em razão do caráter temporário das licenças e da inexistência de direito adquirido a poluir, a técnica de ampliação do colegiado do art. 942, §3º, I, do CPC/2015 não se aplica na hipótese de rescisória de acórdão cuja competência originária já seja de órgão de maior composição, e a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Licenciamento Ambiental, Coisa Julgada, Indenização, Técnica De Ampliação Do Colegiado
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Rescisória Licenciamento Ambiental Coisa Julgada Indenização Técnica De Ampliação Do Colegiado

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória contra acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 942, §3º, I, do CPC/2015 (ampliação do colegiado) em rescisórias de acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF sobre ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), não há demonstração de manifesta violação de norma jurídica nem de erro de fato que autorizasse a rescisão em termos mais amplos, a indenização foi corretamente limitada ao período remanescente do licenciamento ambiental em razão do caráter temporário das licenças e da inexistência de direito adquirido a poluir, a técnica de ampliação do colegiado do art. 942, §3º, I, do CPC/2015 não se aplica na hipótese de rescisória de acórdão cuja competência originária já seja de órgão de maior composição, e a...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)