EAREsp 2152211 - ACORDAO

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Como a matéria relativa à conversão de tempo comum em especial foi pacificada pelo REsp 1.310.034/PR (Tema 546/STJ) antes da decisão rescindenda, a ação rescisória por violação à norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015) é cabível e a Súmula 343/STF não se aplica; não havendo argumentos aptos a desconstituir a decisão atacada, o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: FRANCISCO FERDINANDO JANOSKI; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação À Norma Jurídica, Atividade Especial, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Aplicação Da Lei Vigente À Época Da Aposentadoria, Súmula 343/stf, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Violação À Norma Jurídica Atividade Especial Conversão De Tempo Comum Em Especial Aplicação Da Lei Vigente À Época Da Aposentadoria Súmula 343/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO FERDINANDO JANOSKI

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei vigente à época da aposentadoria para conversão de tempo especial em comum
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por violação à norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 343/STF quando a matéria já estava pacificada antes da decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa à conversão de tempo comum em especial foi pacificada pelo REsp 1.310.034/PR (Tema 546/STJ) antes da decisão rescindenda, a ação rescisória por violação à norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015) é cabível e a Súmula 343/STF não se aplica; não havendo argumentos aptos a desconstituir a decisão atacada, o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a incidência da Súmula 343/STF e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da ação rescisória