AREsp 1804742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou fundamento capaz de infirmar os termos da decisão agravada: a ação originária versava essencialmente sobre obrigação de não fazer e indenização (natureza obrigacional), razão pela qual a competência é relativa; a conexão não impõe reunião de processos quando um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ); os documentos/ provas alegados como novos não preencheram os requisitos de documento novo para a rescisória (eram públicos ou formados após o trânsito em julgado) e a pretensão de alterar a valoração probatória implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, houve falta de prequestionamento sobre...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Relativa, Conexão, Prova Nova, Valoração De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Rescisória Competência Relativa Conexão Prova Nova Valoração De Provas Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar (relativa vs absoluta)
  2. 2 Reunião de processos por conexão quando um já foi julgado
  3. 3 Caracterização de documento novo para ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou fundamento capaz de infirmar os termos da decisão agravada: a ação originária versava essencialmente sobre obrigação de não fazer e indenização (natureza obrigacional), razão pela qual a competência é relativa; a conexão não impõe reunião de processos quando um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ); os documentos/ provas alegados como novos não preencheram os requisitos de documento novo para a rescisória (eram públicos ou formados após o trânsito em julgado) e a pretensão de alterar a valoração probatória implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, houve falta de prequestionamento sobre...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015