AREsp 2467470 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegadas violações legais não se encontravam prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Denegatória/decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Súmula 7/stj Prequestionamento Prescrição Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Denegatória/decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Conformidade da decisão com jurisprudência dominante da Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegadas violações legais não se encontravam prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem