AREsp 2479836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação suscitada somente no agravo interno é tardia e configurou inovação recursal, estando preclusa, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Índice Nacional De Preços Ao Consumidor (inpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 343/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Ação Rescisória Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Índice Nacional De Preços Ao Consumidor (inpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 343/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83
  3. 3 Tardividade na impugnação (inovação recursal) e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação suscitada somente no agravo interno é tardia e configurou inovação recursal, estando preclusa, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).