AREsp 669291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou uma interpretação razoável do art. 235 do CC/1916 ao considerar as doações como adiantamento de legítima, tornando desnecessária a outorga uxória quando não há prejuízo à meação; tal interpretação é uma dentre as admitidas pela norma, não configurando violação literal de lei apta a justificar a ação rescisória, nem julgamento extra petita, ademais tendo-se mantido fundamentação não impugnada relativa ao art. 535 do CPC/73.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA SANTOS ZEMA; Cônjuge Doador: Ricardo Zema; Filho/herdeiro: Romeu; Filho/herdeiro: Romero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Doação, Outorga Uxória, Adiantamento De Legítima, Julgamento Extra Petita, Violação Literal De Lei, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Doação Outorga Uxória Adiantamento De Legítima Julgamento Extra Petita Violação Literal De Lei +2 more

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Parties

MARIA LÚCIA SANTOS ZEMA

Agravante

Ricardo Zema

Cônjuge Doador

Romeu

Filho/herdeiro

Romero

Filho/herdeiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73 (art. 966, V, do CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação literal ao art. 235 do CC/1916 quanto à outorga uxória
  3. 3 Alegada violação ao art. 128 do CPC/73 (julgamento extra petita)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou uma interpretação razoável do art. 235 do CC/1916 ao considerar as doações como adiantamento de legítima, tornando desnecessária a outorga uxória quando não há prejuízo à meação; tal interpretação é uma dentre as admitidas pela norma, não configurando violação literal de lei apta a justificar a ação rescisória, nem julgamento extra petita, ademais tendo-se mantido fundamentação não impugnada relativa ao art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno