AREsp 2247956 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso: o Tribunal de origem apreciou a alegada nulidade de citação e concluiu pela ausência de prejuízo; a ação rescisória foi julgada procedente com fundamento em erro de fato (art. 485, IX, CPC/73), tornando desnecessária a análise de demais alegações; a matéria relativa à violação do art. 485, § 2º não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; e qualquer revisão do erro de fato implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COTRIN CONSTRUTORA TRINDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Nulidade De Citação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/obscuridade
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Nulidade De Citação Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

COTRIN CONSTRUTORA TRINDADE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à nulidade da citação
  2. 2 Alegada omissão quanto à conformidade da ação rescisória (dolo e violação de norma)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso: o Tribunal de origem apreciou a alegada nulidade de citação e concluiu pela ausência de prejuízo; a ação rescisória foi julgada procedente com fundamento em erro de fato (art. 485, IX, CPC/73), tornando desnecessária a análise de demais alegações; a matéria relativa à violação do art. 485, § 2º não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; e qualquer revisão do erro de fato implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido