AREsp 2461574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo alegado nem demonstração concreta da violação do art. 966, V, do CPC/2015, configurando alegação genérica que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282/stf E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação Rescisória Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282/stf E 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282/STF e 284/STF diante de alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Prequestionamento do dispositivo invocado (art. 966, V, do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo alegado nem demonstração concreta da violação do art. 966, V, do CPC/2015, configurando alegação genérica que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).