REsp 2082541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que a decisão rescindenda foi fundada em erro de fato ao admitir fato inexistente; a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: JOSÉ FABIANO PANICHI HAMZÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 7/stj Improbidade Administrativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

JOSÉ FABIANO PANICHI HAMZÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por erro de fato nos termos do art. 966, inciso VIII e §1º do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão rescindenda foi fundada em fato inexistente ou por má percepção das provas
  3. 3 Se a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que a decisão rescindenda foi fundada em erro de fato ao admitir fato inexistente; a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.