REsp 2133926 - DECISAO

REsp 2133926 - DECISAO

Determina-se o sobrestamento e a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão no representativo da controvérsia (Tema n.1245/STJ) e observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: LM COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento do julgamento até a publicação do acórdão do Tema n.1245/STJ.
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Pis/cofins, ICMS Na Base De Cálculo, Tema 69 STF, Tema 1245 STJ, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Modulação De Efeitos Pis/cofins ICMS Na Base De Cálculo Tema 69 STF Tema 1245 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

LM COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar acórdão à modulação de efeitos do Tema 69/STF
  2. 2 Alcance temporal da modulação dos efeitos do RE 574.706 (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS)
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1245/STJ) e suspenção/devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determina-se o sobrestamento e a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão no representativo da controvérsia (Tema n.1245/STJ) e observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento do julgamento até a publicação do acórdão do Tema n.1245/STJ.

Orders

  • DETERMINO a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão do Tema n.1245/STJ e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo STJ; b) proceda ao juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado pelo STJ sobre o...