AREsp 2472192 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a ação rescisória não permite inovação da causa de pedir, havendo ausência de interesse processual; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Concessão De Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Concessão De Aposentadoria Por Tempo De Serviço Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a ação rescisória não permite inovação da causa de pedir, havendo ausência de interesse processual; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não conheceu do recurso especial