REsp 1477477 - ACORDAO

REsp 1477477 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentava omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, já enfrentou e fundamentou as questões essenciais, aplicando o entendimento consolidado no REsp n.1.244.632/CE sobre a possibilidade de aposentados vinculados ao Ministério dos Transportes receberem vantagens do DNIT por isonomia em razão de serviços prestados ao extinto DNER; além disso, o recurso especial contra ação rescisória deve limitar-se a examinar afronta aos pressupostos do art.485 do CPC, não os fundamentos do julgado rescindendo, e a agravante deixou de impugnar pontos, incidindo preclusão consumativa.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Isonomia, Preclusão Consumativa, Súmulas E Jurisprudência Vinculante, Vinculação Remuneratória De Servidores Aposentados
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Isonomia Preclusão Consumativa Súmulas E Jurisprudência Vinculante Vinculação Remuneratória De Servidores Aposentados

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Se recurso especial em ação rescisória pode atacar fundamentos do julgado rescindendo ou apenas pressupostos do art. 485 do CPC
  3. 3 Direito de aposentados vinculados ao Ministério dos Transportes aos reajustes e vantagens do DNIT por isonomia e serviço prestado ao extinto DNER

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentava omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, já enfrentou e fundamentou as questões essenciais, aplicando o entendimento consolidado no REsp n.1.244.632/CE sobre a possibilidade de aposentados vinculados ao Ministério dos Transportes receberem vantagens do DNIT por isonomia em razão de serviços prestados ao extinto DNER; além disso, o recurso especial contra ação rescisória deve limitar-se a examinar afronta aos pressupostos do art.485 do CPC, não os fundamentos do julgado rescindendo, e a agravante deixou de impugnar pontos, incidindo preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que havia negado provimento ao recurso especial