REsp 2121193 - DECISAO

REsp 2121193 - DECISAO

Por existir interpretação controvertida na época do julgado quanto ao termo inicial da obrigação e por o acórdão recorrido assentar em fundamento autônomo, aplica-se a Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, a ação rescisória exige violação literal e manifesta de norma jurídica e não é meio adequado para sanar divergência interpretativa, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DE SOUSA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Juízo De Retratação E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno, torno sem efeito a decisão de fls. 195/202 e, em novo exame, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Prescrição/decadência Quinquenal, Termo Inicial Da Obrigação, Súmula 343 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Prescrição/decadência Quinquenal Termo Inicial Da Obrigação Súmula 343 STF Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO JOSE DE SOUSA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Juízo De Retratação E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Determinação do termo inicial da obrigação (data do requerimento administrativo ou data do ajuizamento)
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas retroativas previdenciárias

Ratio Decidendi

Por existir interpretação controvertida na época do julgado quanto ao termo inicial da obrigação e por o acórdão recorrido assentar em fundamento autônomo, aplica-se a Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, a ação rescisória exige violação literal e manifesta de norma jurídica e não é meio adequado para sanar divergência interpretativa, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno, torno sem efeito a decisão de fls. 195/202 e, em novo exame, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 195/202
  • Não conhecer do recurso especial