AREsp 1911183 - ACORDAO

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A Súmula n. 343/STF é inaplicável no caso porque o entendimento sobre a conversão de tempo de serviço comum em especial já se encontrava pacificado no REsp 1.310.034/PR (formado em 24/10/2012, publicado em 19/12/2012), e a decisão rescindenda foi proferida em 17/12/2014, de modo que não se pode sustentar o óbice da Súmula 343; assim, o Tribunal negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OROMAR CORDOVA; Autarquia Previdenciária / Parte Adversa: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial, Súmula 343/stf, Recursos Repetitivos, Pacificação Da Matéria
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial Súmula 343/stf Recursos Repetitivos Pacificação Da Matéria

Case Brief

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Parties

OROMAR CORDOVA

Agravante

Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS

Autarquia Previdenciária / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 343/STF à ação rescisória
  2. 2 Momento da pacificação jurisprudencial sobre a conversão de tempo de serviço comum em especial
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração no REsp 1.310.034/PR quanto à pacificação da matéria

Ratio Decidendi

A Súmula n. 343/STF é inaplicável no caso porque o entendimento sobre a conversão de tempo de serviço comum em especial já se encontrava pacificado no REsp 1.310.034/PR (formado em 24/10/2012, publicado em 19/12/2012), e a decisão rescindenda foi proferida em 17/12/2014, de modo que não se pode sustentar o óbice da Súmula 343; assim, o Tribunal negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.