REsp 2080311 - ACORDAO

REsp 2080311 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e, diante da controvérsia jurisprudencial existente à época sobre a forma de atualização monetária (Lei n. 11.960/2009) e da limitação do controle concentrado (ADIs mencionadas), incidiu a Súmula 343/STF, tornando incabível a ação rescisória pretendida; também não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA ARNAUTS AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Atualização Monetária, Lei N. 11.960/2009, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Atualização Monetária Lei N. 11.960/2009 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

MARIA ARNAUTS AGOSTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos tribunais à época do julgamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 343/STF ao tema da correção monetária

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e, diante da controvérsia jurisprudencial existente à época sobre a forma de atualização monetária (Lei n. 11.960/2009) e da limitação do controle concentrado (ADIs mencionadas), incidiu a Súmula 343/STF, tornando incabível a ação rescisória pretendida; também não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015