AR 6444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo não emitiu juízo sobre a norma apontada (art. 189 do CC), de modo que não há violação manifesta de norma jurídica autorizadora da ação rescisória (art. 966, V, CPC), e porque a ação se revela intento de sucedâneo recursal para rediscutir acerto de decisão transitada em julgado.

Parties
Agravante: LUZIA COELHO HERMENEGILDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta À Norma Jurídica, Art. 966, V, CPC, Sucedâneo Recursal, Decadência
Processual Civil Ação Rescisória Violação Manifesta À Norma Jurídica Art. 966, V, CPC Sucedâneo Recursal Decadência

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Parties

LUZIA COELHO HERMENEGILDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC quando o aresto rescindendo não apreciou a norma apontada como violada
  2. 2 Caracterização da ação rescisória como sucedâneo recursal e sua vedação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo não emitiu juízo sobre a norma apontada (art. 189 do CC), de modo que não há violação manifesta de norma jurídica autorizadora da ação rescisória (art. 966, V, CPC), e porque a ação se revela intento de sucedâneo recursal para rediscutir acerto de decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que extinguiu a ação rescisória sem resolução do mérito