AR 5352 - DECISAO

AR 5352 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o autor não demonstrou violação literal de dispositivo legal apta a autorizar a desconstituição da coisa julgada; o acórdão rescindendo apresentou fundamentação suficiente quanto às questões relevantes e a matéria relativa ao art. 37, caput, não foi apreciada no acórdão rescindendo, inviabilizando a pretensão rescisória.

Parties
Requerente: HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS; Requerida: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Interveniente (opinou Pela Improcedência): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito Improcedência
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Violação Literal De Lei, Art. 535 Cpc/1973
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Violação Literal De Lei Art. 535 Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS

Requerente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pela Improcedência)

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito Improcedência

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão rescindendo violou literalmente o art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Se a alegada ofensa ao art. 37, caput, da Constituição foi enfrentada no acórdão rescindendo
  3. 3 Se a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o autor não demonstrou violação literal de dispositivo legal apta a autorizar a desconstituição da coisa julgada; o acórdão rescindendo apresentou fundamentação suficiente quanto às questões relevantes e a matéria relativa ao art. 37, caput, não foi apreciada no acórdão rescindendo, inviabilizando a pretensão rescisória.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória.
  • Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais.